Domingo, 30 de Setembro de 2007
Hoje, ao passar os olhos sobre as mensagens deixadas, nos últimos dias, na sala José Carlos Mira, do Centro de Formação On-line da Ordem dos Advogados, encontrei a seguinte pergunta:

"Sem qualquer tom provocatório, pergunto: a quem tem o Exmo. Senhor Bastonário da OA de pedir autorização para se pronunciar ou responder a perguntas de jornalistas, etc, tendo em conta que ele é o próprio Bastonário?Tendo em conta as últimas notícias surgiu-me esta dúvida que nunca me tinha passado pela cabeça, o que é estúpido da minha parte, pois quando alguém é Bastonário esta questão pode sempre surgir tendo em conta que continua a exercer, certo?"

Quem colocou a questão vai, nos próximos dias, fazer prova oral de agregação e teme não saber responder. Compreendo-o. Quando se é estagiário, e se lê que o casal britânico suspeito da morte da filha conta agora com os serviços do próprio bastonário da Ordem dos Advogados, parece-me normal que se fique confuso. E ainda que vá à procura de uma resposta aqui ou aqui, o mais provável é que a confusão permaneça...

Portanto, e para bem de todos os estagiários aflitos, aqui fica aquela que seria a minha resposta:

O bastonário é um advogado com inscrição em vigor [ou seja, alguém com capacidade profissional plena] que é eleito pelos seus pares para representar a Ordem dos Advogados e, por via dela, a profissão (cfr. art.ºs 11.º, 38 .º e 39.º do EOA).

Ou seja, no exercício das funções de bastonário, o advogado representa a Ordem; fora delas, representa os seus clientes. [Escrito desta maneira torna-se óbvio, não é? :-)]

É de esperar que um qualquer advogado tenha sempre presente que "não deve pronunciar-se publicamente, na imprensa ou noutros meios de comunicação social, sobre questões profissionais pendentes" (cfr. art.º 88, n.º 1 do EOA).

Essa obrigação existe relativamente a todos os assuntos: aqueles que o próprio advogado patrocina, mas também aqueles que se encontram confiados a outros colegas ( cfr. art.º 107.º, n.º 1, alínea c), também do EOA).

Excepcionalmente, e relativamente aos patrocínios que lhe tenham sido confiados, um advogado pode ser autorizado pelo presidente do conselho distrital competente a pronunciar-se publicamente, desde que o faça no exercício de um direito de resposta, e tal se justifique para prevenir ou remediar a ofensa à dignidade, direitos e interesses legítimos do cliente ou do próprio advogado (cfr. art.ºs 88.º, n.ºs 2 a 6 do EOA).

Um advogado que é, simultâneamente, o bastonário em exercício, não só tem obrigação de conhecer a regra, como tem o dever garantir que a mesma é observada, determinando, se necessário, a instauração de processo disciplinar ao colega que a infrinja (cfr. art.º 118.º, n.º 2 do EOA). Por isso, e no que respeita aos seus patrocínios, espera-se que, mais que cumprir, dê o exemplo de como [bem] o fazer. E se, porventura, se vir forçado a exercer o direito de resposta previsto na norma, terá de pedir a necessária autorização ao presidente do conselho distrital onde tem o seu escritório, como qualquer outro colega.

Finalmente, e por lealdade, devo prevenir os estagiários que escolham responder à questão desta maneira, que hoje em dia não posso garantir que a resposta seja considerada, por todos, como estando certa...


publicado por Nicolina Cabrita às 22:16 | link do post | comentar

Quinta-feira, 20 de Setembro de 2007
Aqui dizem que existem exames de acesso à profissão e advogados estagiários a pagar quotas para a Ordem. Há casos em que ignorância devia ser contra-ordenação e obrigar ao pagamento de multa :-)

De qualquer forma, o mais preocupante ainda é pensar que, entre tanto disparate, algum deles poderá ser verdadeiro...


publicado por Nicolina Cabrita às 01:55 | link do post | comentar | ver comentários (5)

Domingo, 16 de Setembro de 2007
"I am saddened that it is politically inconvenient to acknowledge what everyone knows: the Iraq war is largely about oil", afirma Alan Greenspan, no livro de memórias que vai ser publicado amanhã, segundo o que li aqui e ainda aqui .

E acrescenta, a propósito da derrota republicana nas últimas eleições para o Congresso: "The Republicans in Congress lost their way (...) They swapped principle for power. They ended up with neither. They deserved to lose."

Greenspan tem 81 anos e foi presidente da Reserva Federal americana durante 18 anos e meio, ou seja, sob os mandatos de quatro presidentes, esclarece o Washington Post.

Greenspan nada tem a provar nem a temer, e por isso pode dizer e escrever o que muito bem lhe apetecer, acrescento eu.

Que inveja! ... :-)


publicado por Nicolina Cabrita às 23:53 | link do post | comentar | ver comentários (1)

Foram hoje tornadas públicas as pautas com os resultados da 1.ª fase do concurso de acesso ao ensino superior público.

Nos cursos de Direito, o panorama é o seguinte:


Falta saber quantos serão os colocados no ensino privado.

Uma certeza: feitas as contas, serão sempre demais.

Dúvidas: será que os candidatos têm a noção de que a realidade que os espera é esta? e não há quem os avise?

Já agora, e enquanto advogada eleitora, muito gostaria de saber o que pensa sobre esta matéria o mais jovem Professor Catedrático da Universidade de Lisboa [recordista no número de vagas] e da Universidade Autónoma de Lisboa, que resolveu candidatar-se a bastonário da Ordem dos Advogados , porque aqui não encontrei nada...


publicado por Nicolina Cabrita às 18:36 | link do post | comentar

Segunda-feira, 10 de Setembro de 2007
Muito se tem escrito por causa do artigo do novo Código de Processo Penal, que passo a transcrever:

"Não é permitida, sob pena de desobediência simples, a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo, salvo se não estiverem sujeitas a segredo de justiça e os intervenientes expressamente consentirem na publicação." 88.º-4

Do muito que tenho lido, guardo na memória este post do "Patalogia Social", e também este, este, este, e ainda este, todos do "O Meu Monte".

Mas também me parece importante que ninguém esqueça isto.

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publicado por Nicolina Cabrita às 00:28 | link do post | comentar | ver comentários (4)

Domingo, 9 de Setembro de 2007
Há cerca de um ano atrás, o Bastonário Rogério Alves escrevia, no Boletim da Ordem dos Advogados, que em matéria de formação dos advogados, exigência era a "nova palavra de ordem". Aí explicou que com a entrada em vigor do novo Regulamento Nacional de Estágio (RGE) se cumpriu uma das principais metas deste bastonato, que era necessário, agora, "afirmar e consolidar a reforma" , e que isso passaria por quatro "vectores fundamentais":
"(i) o carácter facultativo da frequência das acções de formação por parte dos advogados estagiários; a aposta no (ii) incremento do número, qualidade e variedade das acções de formação, concebidas e desenvolvidas sob a égide e responsabilidade dos conselhos distritais, que desempenham o papel de verdadeiros motores do sistema formativo; a (iii) reafirmação do papel do patrono no processo de formação dos advogados estagiários; a (iv) aposta decisiva nos momentos de avaliação, que se pretendem cada vez mais exigentes, destacando-se, nomeadamente, a existência de duas provas obrigatórias finais, uma escrita e outra oral, condicionantes do acesso à profissão."

Um ano decorreu desde a publicação desse artigo. Pergunto: o que é que já se fez para implementar esses propalados "vectores fundamentais"?

Comecemos pela análise dos mais recentes acontecimentos.

Em Julho passado, o Jornal de Notícias tornou pública a existência de "erros graves" na prova escrita nacional de processo penal do exame final de avaliação e agregação da OA, que a CNA da OA "explicou" através de um comunicado , conforme, na altura, referi aqui.

No início do corrente mês de Setembro foram, finalmente, publicadas as notas, divulgados os enunciados ( Deontologia Profissional e Prática Processual Civil - RNE e RGF, Prática Processual Penal - RNE e RGF) e ainda as correspondentes grelhas de correcção.

Relativamente à já famosa prova de Prática Processual Penal, é possível agora verificar , em toda a sua extensão, os tais erros (...) resultantes de uma correcção imperfeita das alterações realizadas ao respectivo texto inicial, no qual se mantiveram algumas expressões e palavras que, após a correcção, deveriam ter sido suprimidas, citando o comunicado da CNA.

Para ter uma ideia do produto resultante daquilo que a CNA designou por "correcção imperfeita", aqui vai um excerto do enunciado da "hipótese":

Em data imprecisa de Janeiro de 2005, Baltasar, de 19 anos, agride corporalmente Manuel, na área da cidade do Penafiel, causando somente uma equimose na face. Manuel somente vem a saber que fora Baltasar a agredi-lo, em Outubro de 2006.
Entretanto, em Fevereiro de 2006, como José se tivesse apoderado de uns óculos de Joaquim, com 14 anos de idade, filho de Manuel, que se encontravam fechados num cacifo dos balneários da piscina municipal de Penafiel que ambos frequentavam. Quando, em Junho do mesmo ano, corria termos o processo por estes factos, Manuel prestou declarações no decurso das investigações, onde atribuiu o valor de €300 aos óculos.


Pretendia-se que o examinando efectuasse "o enquadramento jurídico-penal e processual das condutas" referidas na dita "hipótese". Eu, confesso, não seria capaz, tal como os estagiários que, na altura, se manifestaram . Certo é que os erros grosseiros de que a prova padecia não impediram que as respostas fossem valorizadas muito generosamente, pelo que o nível de reprovações nesta área se manteve, em Lisboa, abaixo dos 70%. Aos estagiários menos "imaginativos", que não conseguiram escrever nada (como, certamente, teria acontecido comigo), foi concedida a oportunidade de repetir o exame. Do mal o menos...

Mas, infelizmente, esta triste história não terminou aqui.

Depois da correcção do exame apurou-se que, em Lisboa, 95% dos examinandos tiveram resultados negativos na área de Prática Processual Civil, de acordo com o que li em mais um comunicado, desta vez do Conselho Distrital de Lisboa.

Explica o Conselho Distrital de Lisboa que "Não obstante a prova em causa, nos aspectos que se referem à elaboração dos correspondentes enunciados dos testes e respectivas grelhas de correcção ser da exclusiva responsabilidade da CNA, assim como a coordenação das tarefas de correcção e aferição das classificações antes da sua divulgação,[o trabalho por ela realizado] não foi suficiente para alcançar, a nível nacional, um patamar de uniformização dos critérios de avaliação e subsequentes resultados."

Ou seja, em vez de investigar, em concreto, por que razão os resultados em Lisboa foram tão confrangedoramente maus, deixando as explicações para mais tarde, o Conselho Distrital de Lisboa já tornou público que o problema poderá não estar nos exames, mas sim na forma como, em Lisboa, terão sido corrigidos.

Não curou, por exemplo, de verificar como foram os estágios dos cerca de 300 advogados estagiários que se submeteram a este exame e, designadamente, se nos escritórios onde estagiaram, alguma vez tiveram qualquer espécie de contacto com uma qualquer acção declarativa constitutiva, nomeadamente uma acção de despejo. É que eu sei que em Lisboa há muitos estagiários que chegam à prova final de agregação sem nunca terem minutado um simples requerimento dirigido a um qualquer juízo. Com isto quero dizer que, a meu ver, importa antes de mais verificar se a circunstância da formação se ter tornado facultativa e assentar, agora, predominantemente no patrono poderá, ou não, ter tido alguma influência nestes resultados.

Também não parece ter verificado se houve incremento - e em caso afirmativo, em que áreas - do número de acções de formação que ele próprio promoveu em Lisboa e, designadamente, se aqui, à semelhança do que aconteceu no distrito do Porto [ de onde, aliás, provém a larga maioria dos membros da CNEF e da CNA ], também foi ministrada, pouco tempo antes da realização do exame, uma qualquer acção de formação sobre processo civil simplificado. Tendo em consideração o que encontrei aqui, parece-me que só seriam de esperar melhores resultados se o exame estivesse redigido em inglês... :-)

Nada disto, tanto quanto me parece, foi ponderado pelo Conselho Distrital de Lisboa.

E por aqui se vê como, na prática, e não obstante a "nova palavra de ordem" e os "quatro vectores fundamentais", a tentação continua a ser o recurso ao muito antigo e (nada) católico método de corrigir o disparate com uma generosa dose de "água benta"...


publicado por Nicolina Cabrita às 02:25 | link do post | comentar | ver comentários (3)

Sexta-feira, 7 de Setembro de 2007
No Expresso do passado sábado, dia 1, encontrei um interessante artigo do Dr. Magalhães e Silva, no qual este "enfatiza que, face à indispensabilidade de uma imprensa livre, o segredo das fontes só deve cair quando estejam em causa os crimes mais graves da nossa ordem jurídica".

A preocupação do Dr. Magalhães e Silva prende-se com as alterações recentemente introduzidas no art.º 135.º do Código de Processo Penal, que permite aos "ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo (...) escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos".

Entende o Dr. Magalhães e Silva que "se o legislador, como é agora o caso, dispensa o julgador de ser ele a ponderar os valores em conflito e lhe diz: nos crimes contra as pessoas, contra a segurança do Estado, desde que graves, e nos casos graves de criminalidade organizada, podes, ou mesmo, deves, determinar a quebra de sigilo, então o julgador, não ficando dispensado de aferir da gravidade do crime, deixa, todavia, de ter de se responsabilizar pela ponderação dos valores em presença. A consequência vai ser óbvia: desde que fundamental para a investigação e desde que as informações muito dificilmente possam ser obtidas de qualquer outra forma, os tribunais passarão a autorizar, passe o plebeísmo, de chapa, a quebra de sigilo em todos os casos graves de crimes contra as pessoas, contra a segurança do Estado, e nos casos graves de criminalidade organizada — o que a jurisprudência dos últimos trinta anos mostra que raramente aconteceu. E nesta via se abre caminho para, sob a aparência de um regime mais restritivo, se ter, afinal, a porta aberta para sistemáticas decisões tabelares, vulgo, de chapa".

Eu propenderia a concordar com ele, não fora um pequeníssimo detalhe: o art.º 135.º do Código de Processo Penal de que ele fala não é, seguramente, igual ao "meu", porque eu não encontro na norma qualquer alusão ao tipo de crimes.

Provavelmente, estarei precisada de óculos... :-)


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Quarta-feira, 5 de Setembro de 2007
"Cristo está no nosso coração, Cristo é o pobre que encontramos, Cristo está no sorriso que damos e no sorriso que recebemos" afirmou a Madre Teresa, em Oslo, quando recebeu o prémio Nobel.

Soube-se agora que cerca de três meses antes dessa data, a Madre enviou uma carta ao seu confessor, na qual afirmava: "Jesus tem um amor muito especial por si (...) quanto a mim, o silêncio e o vazio é tão grande, que olho e não vejo, escuto e não ouço, a língua move-se mas não fala... Peço-lhe que reze por mim - que Lhe dou carta branca".

De acordo com o que li num artigo da TIME , traduzido e republicado pela Visão, há quem veja entre estas duas afirmações uma insanável e perturbadora contradição.

Não vejo porquê. Sempre pensei que a santidade não provém do que somos, mas do que fazemos com isso.


publicado por Nicolina Cabrita às 01:01 | link do post | comentar | ver comentários (1)

Domingo, 2 de Setembro de 2007
O Congresso anual da American Bar Association (ABA) realizou-se no passado mês de Agosto, entre os dias 9 e 14, e contou com a presença do bastonário Rogério Alves, que aí "usou da palavra, para relatar o apoio que a Ordem dos Advogados tem prestado às suas congéneres no quadro da UALP. Salientou, nomeadamente, as acções de formação que têm sido levadas a cabo, nomeadamente em Angola, Moçambique e Cabo Verde, o apoio financeiro à Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, e o acompanhamento da criação de uma Ordem em São Tomé. Recorde-se que no final de Julho o Bastonário recebeu em Lisboa o Ministro da Justiça de São Tomé e Príncipe", conforme noticia o site da OA.

Quem estiver mesmo interessado em saber o que por lá se passou, queira fazer o favor de espreitar o que a este propósito escreve Geoffrey Vos QC, Chairman do Bar Council of England and Wales, aqui.

Segue infra cópia integral do discurso que o bastonário inglês aí proferiu:

American Bar Association Conference in San Francisco

Geoffrey Vos QC: Chairman of the Bar Council of England and Wales
A European perspective on controlling terrorism
Sunday 12th August 2007


Introduction
1. I am delighted and honoured to have been asked to speak at this session. The more so because, however interested I may be in terrorism or human rights issues, I have no credentials as an expert in these subjects.
2. Last year at the ABA conference in Hawaii, I was struck by the absence of non-American voices addressing questions of terrorism and human rights, and equally struck by how different would be the mood music if those voices had been heard. This, I think, reached a pitch at the Rule of Law Lunch addressed last year by Admiral Fallon.
3. My aim here today is not to criticise my hosts – that is something I hope I will never be heard to do – but to seek to put the European perspective.
4. There is, for certain, no country that can claim total adherence to the Rule of Law. And that means that none of us is so sure of our foundation that we are able to criticise others without some introspection.
5. It is this aspect on which I wish to focus, because I believe that the advancement of the Rule of Law (which we all regard as the highest priority) is handicapped by our failure to acknowledge our own deficiencies. In this regard, the US has, since 9/11, taken a different approach from Europe.
6. The problem is how different countries react and respond to international terrorism. The presumption we make is that the Western world led by the US and Europe will respond within the Rule of Law, and provide a good example to other less developed nations. This presumption is, I am afraid, not always accurate. Plainly, there is a balance to be struck between the protection of our societies from attack and violence, and the total adherence to the Rule of Law. Plainly, with the new breed of terrorist prepared to sacrifice their own lives in the pursuit of their ideals, we all face a problem that is unprecedented in scale and character.
7. I believe, however, that, in striking this balance, we need to act with more humility and openness if we are to have a chance of persuading the rest of the world to support the measures we are taking. It is, in part, the uncompromising rhetoric that exacerbates the problem.
8. Let me explain what I mean.
9. The UK has been object of frequent terrorist attacks both before and after 9/11. There is no doubt that the UK stresses the importance of responding to these attacks in a way that acknowledges the crucial importance of the adherence to the Rule of Law. Whether it is successful, is quite a different issue.
10. When Parliament in England debated the possibility of extending detention without trial to 90 days, there was uproar, not because it would not have been beneficial to police activity to have greater powers of detention available, but because the infringement of the Rule of Law created by such a measure was regarded by all commentators and by members of Parliament themselves with extreme circumspection. The UK Government took a different view of where the balance was to be struck.
11. Again, when the UK Government sought to detain foreign terrorists indefinitely without trial in Belmarsh prison under the provisions of the Terrorism Act 2000, the House of Lords (our highest court) declared the statute inconsistent with Article 5 of the European Convention on Human Rights (the right to liberty).
12. The perception in Europe is that the restraining forces at work in the US have been less effective. Assuming for a moment that Guantanamo might have been a justifiable short term reaction to the worst of terrorist attacks, the reactions of the US administration since 9/11 have had a deleterious effect on the reputation of the US as an enlightened nation, leading the world in its adherence to the Rule of Law.
13. No country can expect other nations to respect the principles they espouse if they violate them themselves, or, worst of all, if they are seen as operating one law for themselves and another for those they seek to lead.
14. The fact is that people in glass houses should not throw stones. But more importantly, if they seek to do so, the stones will inevitably miss their target.

The balance to be struck
15. I have already spoken about the balance that Governments need to strike. This was described vividly by Lord Goldsmith QC, the UK’s then Attorney General, in a seminal speech delivered on 22nd September 2006:
“Some of these issues are difficult. The great challenge for free and democratic states is how to balance the need to protect individual rights with the imperative of protecting the lives of the rest of the community. This balance is not easy and it would be foolish to pretend that in all cases everyone agrees with the balance which the Government has struck. Of course there is controversy but it is not through Government failing to consider its legal obligations”.
16. Not everyone would agree with Lord Goldsmith that the UK Government has always properly considered its legal obligations. But that is not the point. Provided a free and democratic state can say that, in dealing with terrorists, it has manifestly attempted to give full weight to their human rights, that state is far more likely to command influence in the world at large.
17. This is not, in my view, an academic question. The influence that the free Western states command in their dealings with culturally different countries is crucial to winning what is, in my view, inappropriately, called the ‘war on terrorism’.
18. The fundamental rights underlying the Rule of Law, like the right to life, the prohibition on torture and slavery are, as Lord Goldsmith described them in his lecture “simply non-negotiable”. And the presumption of innocence, and the right to trial by a fair and impartial tribunal established by law, are the “permanent foundations of a free society”.
19. If, even in extreme situations, we compromise these non-negotiable rights, we cannot expect other nations to respect our principles. It is even less likely that, in this situation, we will be able to persuade the states we are most concerned to convince to adopt our Rule of Law philosophy.


Whom can we influence?
20. Let me take some examples from my own experience, leaving the experiences of Muslim nations to one side for a moment.
21. In the other great countries of the world, one can observe similar trends that direct us towards the point I have been making.
22. Last month, for example, I was invited to speak at a symposium held at the Constitutional Court in Moscow and organised by various professional groups of Moscow advocates and the International Bar Association.
23. My brief was simple. I was told that Moscow lawyers wanted to know why Russia needs the Rule of Law to promote economic development when China does not. This is a very good question to which there is not an easy answer. Eventually, I concluded that there is an irony. In fact, it is not the Rule of Law that is required by businessmen, bankers and investors. It is political stability. China is perceived to have more political stability (if little by way of adherence to the Rule of Law) than Russia, and, therefore, it attracts more investment and the corresponding degree of political influence.
24. In the result, the Russian judges, academics and lawyers listening to me were far less interested in this aspect of what I had to say than they were in the need for an independent judiciary and an independent legal profession. This surprised me at the time, but I suspect it was because they realise how their profession is under attack from the repressive measures being taken by President Putin – he is for example moving the Constitutional Court out of Moscow to St Petersberg, and victimising human rights lawyers who defend individuals against the State, like Karina Moskalenko.
25. But more important even than that, I detected very clearly that the Western speakers were under a microscope. We were being looked at somewhat like an interesting exhibit in a museum. It was far from certain that even lawyers would sign up to what we were saying. They wanted to be sure that what we had to sell by way of the Rule of Law would benefit their country. A sales job was required.
26. One might ask rhetorically how much more of a sales job is required on the Russian Government if that is the attitude of that country’s most enlightened legal community?
27. In March this year, I visited India with a view to improving already good relations between our two legal communities. I took with me a group of human rights experts, and much of our time was spent talking at seminars and symposia on that subject. A seminar in Delhi was attended by many Supreme Court Justices and Bar Council officers from all parts of India. My delegation made an impassioned series of speeches about current issues in Europe’s approach to human rights. Two speeches focussed on the rights of trans-sexuals and their ability to be recognised as such by obtaining a re-issued birth certificate.
28. After these speeches had descended to some detail on this most interesting issue, a distinguished Indian Justice of the Supreme Court rose to address the seminar. After the inevitable Indian formalities, he said simply that “In India, human rights means having enough to eat”.
29. To influence people, you need to lead by example, and to speak relevantly to their situation. In India, they will look first to the more basic rights – the right to life and the right to liberty. In Russia, until it can be seen that there is some benefit for the people there, they will not buy in to the first lessons of the Rule of Law.
30. A final example concerns Kazakhstan, amongst whose lawyers and judges I have found the greatest hunger for the Rule of Law. Why should that be? It is because they believe that they can only achieve economic security by signing up to it and becoming part of the Western world – they are a long way away from it at the moment, but they are very keen to participate.

What hope do we have of influencing Muslim nations?
31. Let us look now to see what we can draw from what I have said about the possibility of influencing Muslim nations.
32. I believe that one has to understand the cultural backdrop to every nation one seeks to persuade of the virtues of the Rule of Law. Only when we know where they are coming from, what they need, and their expectations for the future, can we hope to persuade and influence them. For those of us that practice as professional advocates, it is the same with judges!
33. The road for Muslim nations towards adherence to the Rule of Law is a long and treacherous one. The Executive in any such country finds it very difficult to tread, where the culture neither demands nor is accustomed to it. Much salesmanship is required.
34. It is for this reason that it is simply impossible for the Western countries, who purport to adhere as closely as possible to the Rule of Law, to persuade others to join them if they can be shown in fact only to adhere to their own principles when it suits them.
35. Every time a leading power uses its Executive discretion to find a new balance, a new compromise, a new fudge, between strict adherence to the Rule of Law on the one hand, and the demands of domestic public opinion, the critical press, the overstretched law enforcement agencies, and the tramlines of bureaucratic politics on the other, that is one more missed opportunity for us to lead by example, by doing the right thing. Which example do we want Muslim countries to follow: what we say, or what we do?

Conclusions
36. I am not seeking in any way to depreciate the difficulty of the balancing act about which I have spoken, but Governments must realise in drawing the balance that they will be judged harshly by those outside their society. Economic success buys only so much political influence. In the end, followers need to respect their leaders if they are to follow them. And followers will not respect leaders with double standards, and even less those that simply disregard their own rules when they choose.
37. It is on this principle that I believe rests the influence of the Western world on Muslim states and on Muslim public opinion generally. Contrary to what may be thought by some, I do not believe that there is deep seated hostility in Muslim communities to Western philosophy. But for them, the jury is still out. They remain to be persuaded that adherence to the Rule of Law is to their advantage – much like Russia and China.
38. The US and Europe must be a shining example. To wield the influence we seek, we need to be better than the best. Thus, we need to make sure that our adherence to the Rule of Law is a house built of stone on a firm un-shifting foundation. Only then we will be able to throw stones, and have the prospect of their hitting their target without shattering a glass roof on their trajectory.


Geoffrey Vos QC
Chairman of the Bar Council of England and Wales

12th August 2007


publicado por Nicolina Cabrita às 23:59 | link do post | comentar

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