Quarta-feira, 1 de Novembro de 2006
No site da Direcção Geral do Orçamento encontrei a proposta de lei do Orçamento de 2007 aqui.

Destaco a alteração, aí prevista, ao art.º 131.º do Cód. das Custas Judiciais, conforme segue:

[…]
1 - […].
2 - [Revogado].
3 - Das receitas mencionadas na alínea c) do n.º 1, revertem:
a) 10 (por mil) para o Conselho Geral da Ordem dos Advogados;

b) 5 (por mil) para o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores;
c) [Revogada];
d) [Revogada].
4 - [Revogado].


Actualmente, o n.º 3 do art.º 131.º do referido Código tem a seguinte redacção:

3 - Das receitas mencionadas na alínea c) do n.º 1, revertem:
a) 21(por mil) para o conselho geral da Ordem dos Advogados;

b) 3(por mil) para o conselho geral da Câmara dos Solicitadores;
c) 56%o para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;
d) 80%o para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

Ou seja, é mesmo de prever uma redução superior a mais de metade das transferências das verbas da procuradoria para o CG, o que significa que não faz sentido estimar estas receitas em função do "valor médio realizado, por defeito", como se fez aqui.

Ainda aqui refere-se que "a proposta de Orçamento do Conselho Geral para o ano de 2007 foi aprovada no plenário do Conselho Geral realizado no dia 19 de Outubro de 2006". Por sua vez a PL 478/2006 (Orçamento do Estado para 2007) tem data do dia 13 de Outubro de 2006.

Muito obrigada, Dr. Miguel de Almeida Motta, pela chamada de atenção :-)


publicado por Nicolina Cabrita às 21:56 | link do post | comentar

2 comentários:
De harpia a 2 de Novembro de 2006 às 11:42
Algo que diz que a AGE de dia 18 não vai ser como eu esperava. Desconfio que será difícil a união. Oxalá me engane!!!!!!


De efe a 3 de Novembro de 2006 às 19:09
Ainda há quem espere alguma coisa...mas o melhor mesmo é ir lá, às duas AGs, à de manhã e à de tarde...e parece-me que a de aprovação do orçamento não é menos importante que a outra...


Comentar post

mais sobre mim
Dezembro 2009
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5

6
7
8
9
10
11
12

13
14
15
16
17
18
19

20
21
22
23
24
25
26

27
28
29
30
31


posts recentes

...

Há vida além da Ordem...

de leitura obrigatória...

A quem interessar...

A vingança dos fracos

FICHA DO DIA

Uma questão de fé? Então....

Uma questão de fé? Afinal...

Uma questão de fé?

Já agora, valia a pena pe...

arquivos

Dezembro 2009

Novembro 2009

Outubro 2009

Setembro 2009

Agosto 2009

Julho 2009

Junho 2009

Maio 2009

Abril 2009

Março 2009

Fevereiro 2009

Janeiro 2009

Dezembro 2008

Novembro 2008

Outubro 2008

Setembro 2008

Agosto 2008

Julho 2008

Abril 2008

Março 2008

Fevereiro 2008

Janeiro 2008

Dezembro 2007

Novembro 2007

Outubro 2007

Setembro 2007

Agosto 2007

Julho 2007

Junho 2007

Maio 2007

Abril 2007

Março 2007

Fevereiro 2007

Janeiro 2007

Dezembro 2006

Novembro 2006

Outubro 2006

Setembro 2006

Agosto 2006

Julho 2006

tags

adelino da palma carlos

advocacia

alberto luís

alfredo gaspar

angelo d'almeida ribeiro

antónio marinho e pinto

antónio osório de castro

joão pereira da rosa

jorge ferreira

josé alves mendes

josé antónio barreiros

josé carlos mira

josé miguel júdice

justiça

marco aurélio

notas soltas

ordem dos advogados

pedro alhinho

prémios

reforma de bolonha

renato ivo da silva

ricardo sá fernandes

rogério alves

singularidades nuas

teresa alves de azevedo

vital moreira

todas as tags

blogs SAPO
subscrever feeds