Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2006
Li aqui que "as dezenas de inspecções feitas até agora pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) resultaram em zero condenações para os prevaricadores" porque a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP) está há um ano sem quórum para funcionar, uma vez que o Governo extinguiu as duas entidades a quem competia designar os vogais dessa Comissão, e não atribuiu essa competência a outras.

Por esta razão, o Estado limitou-se a receber as multas pagas voluntariamente, cujo total será, naturalmente, muito inferior aos seis milhões de euros que recebeu o ano passado.

Mas não se preocupem os cidadãos! O Ministério da Economia e Inovação acredita que em breve a "comissão funcionará a todo o vapor" porque "agora tem um juiz em part-time e vai passar a ter um presidente a tempo inteiro" ... :-)


publicado por Nicolina Cabrita às 01:50 | link do post | comentar

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