Segunda-feira, 10 de Setembro de 2007
Muito se tem escrito por causa do artigo do novo Código de Processo Penal, que passo a transcrever:

"Não é permitida, sob pena de desobediência simples, a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo, salvo se não estiverem sujeitas a segredo de justiça e os intervenientes expressamente consentirem na publicação." 88.º-4

Do muito que tenho lido, guardo na memória este post do "Patalogia Social", e também este, este, este, e ainda este, todos do "O Meu Monte".

Mas também me parece importante que ninguém esqueça isto.

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publicado por Nicolina Cabrita às 00:28 | link do post | comentar

4 comentários:
De Nicolina Cabrita a 12 de Setembro de 2007 às 01:17
Caro Colega,
O regime do artigo 88.º é muito claro. A prática é que não tem sido... :-)
Cumprimentos


De Pedro a 12 de Setembro de 2007 às 09:48
Cara Colega,

Ora ainda bem que alguém perfilha da minha opinião. Julgava estar a perder o juízo...

Cumprimentos


De Anónimo a 14 de Setembro de 2007 às 21:30
Olhe eu sou estudante de direito e estou no primeiro ano do curso. Apesar de tudo, tenho dificuldades na resolução dos casos práticos da disciplina de introdução ao direito, q envolve a interpretação de certos preceitos do código civil. Tratando-se de um simples exercicio prático, terei de mencionar na mesma importantes fontes doutrinais como a doutrina de Antunes Varela ou Oliveira Ascenção e terei de mencionar predecentes judiciais como sentenças anteriores atinentes ao caso em apreço?


De Nicolina Cabrita a 15 de Setembro de 2007 às 11:10
Caro Anónimo
Lamento, mas não consigo ajudá-lo. Não sou professora de Direito e já saí da faculdade há muito tempo. Vai ter de perguntar isso a alguém melhor informado. Que tal o professor da cadeira? :-)


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