Sexta-feira, 7 de Setembro de 2007
No Expresso do passado sábado, dia 1, encontrei um interessante artigo do Dr. Magalhães e Silva, no qual este "enfatiza que, face à indispensabilidade de uma imprensa livre, o segredo das fontes só deve cair quando estejam em causa os crimes mais graves da nossa ordem jurídica".

A preocupação do Dr. Magalhães e Silva prende-se com as alterações recentemente introduzidas no art.º 135.º do Código de Processo Penal, que permite aos "ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo (...) escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos".

Entende o Dr. Magalhães e Silva que "se o legislador, como é agora o caso, dispensa o julgador de ser ele a ponderar os valores em conflito e lhe diz: nos crimes contra as pessoas, contra a segurança do Estado, desde que graves, e nos casos graves de criminalidade organizada, podes, ou mesmo, deves, determinar a quebra de sigilo, então o julgador, não ficando dispensado de aferir da gravidade do crime, deixa, todavia, de ter de se responsabilizar pela ponderação dos valores em presença. A consequência vai ser óbvia: desde que fundamental para a investigação e desde que as informações muito dificilmente possam ser obtidas de qualquer outra forma, os tribunais passarão a autorizar, passe o plebeísmo, de chapa, a quebra de sigilo em todos os casos graves de crimes contra as pessoas, contra a segurança do Estado, e nos casos graves de criminalidade organizada — o que a jurisprudência dos últimos trinta anos mostra que raramente aconteceu. E nesta via se abre caminho para, sob a aparência de um regime mais restritivo, se ter, afinal, a porta aberta para sistemáticas decisões tabelares, vulgo, de chapa".

Eu propenderia a concordar com ele, não fora um pequeníssimo detalhe: o art.º 135.º do Código de Processo Penal de que ele fala não é, seguramente, igual ao "meu", porque eu não encontro na norma qualquer alusão ao tipo de crimes.

Provavelmente, estarei precisada de óculos... :-)


publicado por Nicolina Cabrita às 01:27 | link do post | comentar

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