Quarta-feira, 02.12.09
... o «Errar nem sempre é humano»,  da Ana Vidal, no «Delito de Opinião».
Porque o «direito à informação» não é absoluto...

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publicado por Nicolina Cabrita às 13:37 | link do post | comentar | ver comentários (2)

Segunda-feira, 05.10.09
Este Governo, mais do que qualquer outro, tentou controlar o poder judicial?
Eu acho que Alberto Costa está de parabéns. Impôs o que quis e quando quis. As pessoas berraram contra ele, mas as reformas dele cá estão, até o mapa judiciário. Ele fez o que quis e impôs - e agora aí estão todos, em alegres jantaradas com o senhor ministro. Coitados dos ingénuos que acreditaram que a gritaria de protestos que para aí houve teria algum efeito. Estão todos hoje à mesma mesa e sabe porquê? Porque são políticos ou agem como tal - entendem-se!

E tentou-se subjugar os magistrados?
O primeiro-ministro definiu uma estratégia: combate às corporações. Alberto Costa, obediente, fez tudo para criar dificuldades às magistraturas. Isto era expectável porque as começaram a ser um contra-poder, a interrogar ministros e políticos. Portanto, teriam de estar preparadas para a retaliação política. Vários governos gostariam de ter feito isto, mas o do PS tem uma vantagem: é que em certos dirigentes das magistraturas existe uma grande dificuldade em hostilizar o PS. Este ministro fez gato-sapato de quem quis e muitos dos que mais vociferaram foram os que mais calaram.

Mas o que poderiam ter feito?
Tanta coisa: pararem, ameaçarem fazer grave, decretarem a inconstitucionalidade das leis, sei lá, tudo menos esta complacência resignada…

E os advogados por que não fazem nada?
O problema dos advogados é que é uma classe que foi perdendo o espírito gregário.

Parece mesmo que quer ser bastonário…
Não, não quero ser nada mais na vida pública. Hoje, as minhas preocupações são outras: advocacia e escrita. Não estou é seguro de que a Ordem dos Advogados possa resistir às forças que se juntam neste momento, no sentido da sua extinção. Primeiro, há um pensamento sindical crescente: muitos advogados por conta de outrem acham que precisam de alguém que os defenda face aos patrões e aos escritórios grandes, de que são assalariados; por outro lado, um certo sector à esquerda convive mal com a ideia de Ordem e não sindicato. E ainda temos os sectores liberais, que dizem que a Ordem é algo passadista, fora de moda. É uma mistura explosiva.

José António Barreiros, excerto da entrevista ao SOL [ versão integral aqui]


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Quarta-feira, 09.09.09
Para aqueles que, eventualmente, se interroguem sobre a finalidade das reuniões entre as «figuras cimeiras da Justiça» neste final de legislatura, as últimas notícias têm sido bastante esclarecedoras. O bastonário da Ordem dos Advogados esclarece que se tratou de «discutir e analisar "os principais problemas e bloqueios da Justiça"» [cfr. aqui]. Tal explicação causou estranheza, na medida em que não se percebe bem o que há para discutir com um governo que já não legisla. Perguntado o procurador geral da República sobre o mesmo, eis a resposta: «Acertou-se que se irá propor ao Governo que vier, seja de que partido for, que antes (de se aprovarem) as leis que traçam as grandes linhas haja uma reunião entre o poder politico, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o procurador geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados"» [cfr. aqui]. Desta vez a minha perplexidade resulta da circunstância do ministro pertencer ao governo cessante e não ao governo eleito, pelo que sempre faria mais sentido que, a terem lugar agora, estas conversas envolvessem os líderes de todos os partidos e não o ministro que está de partida. Ou não? Enfim... Pelas minhas contas, só falta mesmo saber o que responderá o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, dr. Noronha do Nascimento. Desconfio que a resposta dele é bem capaz de ser esta: o objectivo da reunião foi permitir aos co-autores autografar os exemplares do livro que irão ser gentilmente oferecidos pelo ministro da Justiça :-)


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Terça-feira, 01.09.09
Parece que «durante um ano, e mais ou menos uma vez por mês, Alberto Costa, Noronha do Nascimento, Pinto Monteiro e Marinho e Pinto jantaram juntos e discutiram o estado da Justiça», a convite do primeiro. Destas conversas informais terá resultado um livro, em co-autoria, que «é para oferta e não vai ser posto à venda». Que pena! Não tenho a menor dúvida que seria um best-seller e em ano de eleições sempre seria uma contribuição positiva para a diminuição do défice...


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Sexta-feira, 10.07.09
Leio que a ASJP afirma que a maioria dos juizes não confia no Citius, e interrogo-me se o problema das notificações electrónicas não justificaria mais que os dois parágrafos que encontro aqui. Tendo em consideração as implicações parece-me curto... A ver vamos. Por ora, mudemos de assunto.


publicado por Nicolina Cabrita às 22:29 | link do post | comentar

Há jornais que falam em certas figuras como se de heróis de banda desenhada se tratasse, e sempre que me acontece deparar com títulos como este fico à espera de encontrar, na fotografia ao lado, uma daquelas musculadas figuras, em «maillots» reluzentes, exibindo os mais mirabolantes super-poderes. O pensamento é absurdo, como é evidente, mas ainda assim, às vezes, a imagem consegue surpreender-me, como aconteceu neste caso. Um juiz de instrução a trabalhar num gabinete, situado num rés do chão, com acesso directo para a rua, entre paredes de vidro? Homessa! Se se entende que não há perigo, para quê, então, a segurança pessoal? No mínimo é bizarro...

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publicado por Nicolina Cabrita às 21:58 | link do post | comentar

Domingo, 05.07.09
«Passei este fds com a cabeça dentro de dossiers vermelhos, a analisar guias de transporte. Eram para um caso que me acompanha há seis anos e em que eu acreditava piamente no Autor. Exacto, acreditava. Pelas guias percebo que ele mente. Primeiro, fico furiosa e, num ataque extremo de energia, dou banho à cadela. Agora, estou bastante triste...», escreveu a Xaxão, aqui. Como eu a entendo! Confiar ou não, «eis a questão» quando se é advogado. Nos primeiros tempos, é a decepção e a tristeza quando descobrimos que alguém nos enganou. Então passamos a confiar apenas no que entendemos. Depois descobrimos que há realidades que nunca conseguimos entender, e ainda assim optamos por confiar. Esta escolha, com o tempo, vem a revelar-se mais amarga. Há quem diga que, mais tarde ou mais cedo, todos acabamos por desistir da confiança. Por ora tento não pensar muito nisso. Ainda não estou mentalmente preparada para assumir o estado de «morta-viva».





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Terça-feira, 26.05.09
Um ex-secretário de Estado e ex-presidente de um banco, que se encontra detido à ordem de um processo judicial, foi hoje à Assembleia da República afirmar que um seu ex-colega de governo, presentemente conselheiro de Estado, prestou falsas declarações à dita Assembleia num assunto sobre o qual já se havia pronunciado o vice governador do Banco de Portugal, cuja versão o ex-secretário de Estado, agora ouvido, confirmou. Depois de ler o artigo no Público fiquei para aqui a pensar se todos estes actores agora em cena no palco mediático têm o potencial necessário para destronarem estas outras estrelas dos tempos modernos, ao nível das audiências. Confesso que tenho dúvidas, e o facto de ter dúvidas sobre o que verdadeiramente é importante para os meus concidadãos talvez explique o (mau) estado a que chegou esta República...


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Terça-feira, 21.04.09
O Ministro da Justiça anunciou que o Museu Nacional da Justiça «está em marcha». Faz sentido. Dificilmente o dr. Alberto Costa encontraria uma forma melhor de, em final de mandato, perpetuar a memória da sua passagem pela pasta. Os portugueses recordá-lo-ão, muito justamente, como aquele ministro da Justiça que enfiou a dita...num museu. Fantástico!

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Domingo, 05.04.09
«Caso das alegadas pressões a magistrados do processo Freeport - PS com pouca abertura para Alberto Costa ser ouvido no Parlamento», refere, hoje, o Público. Conhecida a verdadeira história sobre a demissão de Alberto Costa, quando esteve em Macau, não admira...

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Sábado, 07.03.09
Há duas ou três semanas atrás, pelas dez da manhã, a minha jovem sócia resolveu levantar dinheiro numa caixa multibanco da Av. da República, a caminho do escritório. Depois de introduzir o cartão e teclar o código foi surpreendida por dois adolescentes romenos, que entre puxões e encontrões conseguiram roubar-lhe cem euros. Até há pouco existia ali perto, na Av. João Crisóstemo, uma esquadra da PSP, entretanto encerrada. Presentemente, a mais próxima fica no Campo Grande, pelo que para mais não serviu que para receber a queixa. O «incidente» terminou há dias, quando foi notificada do arquivamento, por impossibilidade de identificar os autores do crime. Lembrei-me desta história quando hoje visionei o programa «Aqui e Agora» da SIC sobre «Crise e Crime», no qual se debateu se Há um novo tipo de assaltos e assaltantes, nascido da crise económica? Ou a crise não serve de justificação? Sei bem que é a recente proliferação de histórias iguais à da minha sócia que mobiliza o interesse dos cidadãos para este tipo de debates quando, na verdade, o problema que interessaria debater é o de saber se a crise não é ela própria um crime, resultante de uma gestão criminosa da economia global, e se os meios que estão a ser mobilizados para a esconjurar não serão ainda mais criminosos que o crime que a gerou, como muito bem referiu, naqueles que foram os dez segundos mais interessantes do programa, o Advogado José António Barreiros. Antes dele, o Juiz Desembargador Rui Rangel havia louvado as virtudes da democracia e referido que, apesar de tudo, os cidadãos devem ter esperança. Talvez devessem, mas sendo este o cenário dos tempos mais próximos, acho difícil que consigam...

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Domingo, 02.11.08
Há uns dias atrás um velho Senhor advogado que eu conheço lembrou-me, em conversa, um antigo dito do foro, que reza assim: o bom advogado é aquele de cuja pessoa o juiz não se lembra, na hora de ditar a sentença, por só ter memória para os respectivos argumentos. Hoje resolvi «afixá-lo» [ao dito, claro] sob a forma de «post», para que eu própria nunca me esqueça, já que lembrá-lo é também a melhor maneira de garantir que nunca serei surpreendida por uma fotografia minha aqui.


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Domingo, 14.09.08
O Ministro da Justiça diz que «prender menos foi uma opção política». A natureza da opção já todos tinhamos percebido, o problema é saber se, no actual contexto, esta terá sido uma boa opção. Pelo que leio, quando se fala na reforma penal as opiniões dividem-se entre a «benção» e a «lástima», o que por si só já é mau. Parece-me que uma lei só é «boa» se for consensual. Depois, há notícias que, a serem verdadeiras, levantam sérias dúvidas sobre a «bondade» da reforma, como por exemplo esta aqui, através da qual ficamos a saber que um meliante habitual, libertado na sequência das alterações introduzidas no Código Penal, foi detido após uma sequência de novos crimes, praticados, desta vez, com arma de fogo, para depois voltar a ser libertado, ao abrigo da nova lei, com um «TIR», que é a mesmíssima medida de coacção que lhe teria sido aplicada caso o dito meliante tivesse escolhido uma actividade criminosa menos interessante como, por ex., furtar cervejas e batatas fritas num qualquer hipermercado. A desproporção entre a gravidade dos crimes parece-me evidente, o facto do meliante ter passado a usar arma de fogo depois da reforma, preocupante. Perdoará o Ministro, perdoarão os Colegas, ademais Ilustres, mas eu estou como o outro: «something is rotten...»

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publicado por Nicolina Cabrita às 22:21 | link do post | comentar | ver comentários (2)

Domingo, 07.09.08
Um dia inteiro sem sair de casa, com dores no corpo e pingo no nariz, pôs-me mais rabugenta que o habitual. Deve ser por isso que não achei graça alguma à notícia que o Estado cobrou aos notários uma taxa por um serviço que não prestou e agora se recusa a devolver o montante indevidamente cobrado, estimado entre 16 e 30 milhões de euros - uma ninharia!... Fiquei pior ainda quando percebi que, nas acções judiciais em que o Estado é parte, a regra é o ministério respectivo dar ordens no sentido de o Ministério Público recorrer das decisões em que é condenado, mesmo até em situações em que há nulas possibilidades de obtenção de ganho no tribunal superior e que «tal aconteceu não só com governos do PSD, mas também do PS». É que nos casos em que a parte é um mero cidadão, patrocinado por um mero advogado, se o primeiro quiser fazer o mesmo, o patrono arrisca-se a ser visado em processo disciplinar por violação do dever deontológico de «não promover diligências reconhecidamente dilatórias, inúteis ou prejudiciais para a correcta aplicação de lei (...)», previsto no art.º 85.º - 2 - a) do EOA. Ou seja, a actuação do Estado, enquanto parte, é o oposto do que exige aos cidadãos, enquanto legislador, o que é ainda mais vergonhoso quando a justificação que vem sendo dada, nos últimos anos, para dificultar o acesso aos tribunais superiores é, precisamente, a falta de fundamento dos recursos. Em suma, no que toca ao Estado português, não há ASAE que nos valha... Finalmente, a situação é ainda mais preocupante, quando olhamos à volta e percebemos que, um pouco por todo o lado estão a ser criados poderes novos, a exigir controlo, e a julgar pela amostra, são poucos os que reparam e apontam o dedo, como eu pensava ser suposto acontecer, quando existem instituições públicas a quem a lei confiou a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos - de todos em geral, entenda-se, porque há uns que até têm advogado constituído nos processos e, nestes casos, parece-me que o melhor mesmo é deixar essa incumbência para eles...

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Domingo, 24.08.08

«Pelos Séculos d'O SÉCULO» é o título de uma exposição organizada, em 2002, pelo Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Dessa exposição ficou um catálogo, que encontrei uns dois anos depois, numa Feira do Livro, arrumado entre um «bric à brac» de velharias em saldo. Ao vê-lo, esquecido no meio de livros velhos, lembrei-me da minha avó Nicolina, de ser criança e das muitas tardes que passei, sozinha, na arrecadação onde ela guardava pilhas de exemplares do «Século Ilustrado», a folhear revistas cheias de pó. Através do índice descobri um texto do meu então Presidente, João Pereira da Rosa, no qual ele recorda o Século e o avô, o carismático proprietário e director do jornal, cujo nome herdou, tal como eu herdei o nome da minha avó. Achei piada à coincidência - ou seja, à associação da memória do jornal aos nossos homónimos avós - e comprei o catálogo. Depois li o texto, no qual ele se propõe falar do «meu Século. Com parcialidade, sem o menor sentido de rigor, sem preocupações de ordem histórica, apenas, pura e simplesmente, com paixão». Retive, em particular, este excerto:







O Século era uma ideia que morreu, pensei, ou será que não? Será possível manter viva uma ideia, da qual apenas resta um espólio de fotografias e publicações, tombado num Arquivo Nacional? Mais importante ainda: será possível evitar que uma instituição que é, muito mais que um edifício com pessoas, poderes e «penachos», uma ideia, fique reduzida a um espólio destinado a um museu?

Voltando a um passado mais recente, volto a citar, uma vez mais, agora de memória, o meu antigo Presidente João Pereira da Rosa, a propósito do primeiro triénio do Conselho de Deontologia de Lisboa, sobre o funcionamento de um órgão eleito pelo método de Hondt: «qualquer homem é capaz de ganhar umas eleições; mas, para as saber perder é preciso ser-se um grande Senhor». Referia-se - como expressamente declarou - ao candidato por ele «derrotado», o nosso Vice Renato Ivo da Silva, que ele - o «ganhador» - quis que fosse o primeiro dos Vices, procurando garantir, desde o início do mandato, a coesão entre os membros do órgão, eleitos em listas concorrentes, sabendo que tal era essencial para o bom funcionamento do colectivo, ciente que a a Ordem é/deverá ser, antes de mais e acima de tudo, uma ideia comum a todos os Advogados. Esta é a minha convicção. Não tenho qualquer dúvida que é, também, a dele.



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Sábado, 09.08.08
É sabido que só em 1984 foi publicado o primeiro diploma legal dedicado, exclusivamente, aos advogados e à sua Ordem profissional, o Decreto Lei n.º 84/84 de 16 de Março. Até essa data, as regras legais sobre a advocacia encontravam-se no velho Estatuto Judiciário [Decreto n.º 44278 de 14 de Abril de 1962] que, conforme se diz no preâmbulo do primeiro diploma, "no que se refere ao mandato judicial revelava uma manifesta inadequação à realidade presente (...)".

Dispunha o art.º 535.º do Estatuto Judiciário que o mandato judicial só podia ser conferido a «advogados, candidatos à advocacia, inscritos na Ordem e solicitadores». No EOA/84, esta regra passou a ter a seguinte redacção: « Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada» (cfr. art.º 53.º - 1 do EOA/84).

Em anotação a este art.º 53.º escreveu Alfredo Gaspar [«Estatuto da Ordem dos Advogados (e legislação complementar)», Jornal do Fundão, 1985] : «A designação de advogado - (...) - está generalizada, quer na lei, quer na linguagem comum; já a designação de advogado estagiário vem substituir, e com vantagem, a anterior expressão "candidato à advocacia" (cfr. art.º 550.º a 554.º do E.J.)». A ideia subjacente a esta anotação sempre me pareceu óbvia: o advogado estagiário é um advogado, ainda que as suas competências estejam limitadas pelo disposto no art.º 164.º do mesmo EOA e por isso «as disposições deste Estatuto, com as necessárias adaptações» sempre lhe foram aplicáveis, «excepção feita às que se referem a(o) exercício de direito de voto» (cfr. art.º 159.º - 1 do EOA/84).

Esta ideia que o advogado estagiário é um advogado foi, a meu ver, reforçada no EOA vigente - Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro - de duas formas: em primeiro lugar, através da substituição da expressão "advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor", que constava do art.º 53.º-1 do EOA/84, pela expressão "licenciados em Direito com inscrição em vigor" do actual art.º 61.º - 1 do EOA/05, cuja redacção passou, assim, a corresponder ao disposto no art.º 1.º de ambos os diplomas [«Denomina-se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a advocacia», ao qual o EOA/05 apenas aditou o «profissionalmente»]; em segundo lugar, determinando que «obtida a cédula profissional como advogado estagiário» - ou seja, após a aprovação nas «provas de aferição» - o advogado estagiário pode exercer, com autonomia, a profissão, ainda que sob a orientação do patrono (cfr. art.ºs 188.º - 3 e 189.º do EOA/05).

Vem isto a propósito de ter lido aqui que «na Constituição o patrocínio forense é missão própria do advogados e não de outros agentes, incluindo os estagiários de advocacia». Fez-me pensar que comentário tal afirmação suscitaria ao meu querido e saudoso Presidente do Conselho Distrital de Lisboa, Alfredo Gaspar, que conheci era ainda estagiária e que sempre me tratou por «querida Colega». Em honra e memória dele, aqui fica registada a minha lembrança, na esperança que outros recordem o que eu não esqueci. Bem haja, meu Presidente Alfredo Gaspar!



publicado por Nicolina Cabrita às 16:18 | link do post | comentar | ver comentários (5)

Sexta-feira, 04.07.08
Julgar a conduta de alguém, designadamente de um dos nossos pares, é uma actividade penosa, difícil, impõe a quem julga cuidado, escrúpulo, ponderação, reserva, contenção, impõe respeito por quem se queixa, respeito por quem é julgado, respeito pela própria função. Respeito.

Se hoje quebro o silêncio a que voluntariamente me remeti nos últimos tempos, saibam que é, também, por respeito.

Respeito pela estagiária que já fui, pelos extraordinários Advogados que nessa altura conheci e me tratavam como se eu fosse a advogada que ainda não era, e dessa forma me ensinavam a sê-lo, e assim me mostraram como se é merecedor de respeito. Recordo em particular, e com muita saudade, o meu Bastonário Ângelo d'Almeida Ribeiro, mas também o meu Bastonário Adelino da Palma Carlos, cujo escritório foi o primeiro escritório de advogados que pisei, o ambiente de fraterna camaradagem entre colegas de várias gerações que aí encontrei, e cuja memória guardarei até ao fim dos meus dias.

Respeito pelas largas centenas de advogados estagiários que ao longo da minha vida ajudei a formar, alguns deles já com mais de uma década de exercício da profissão, que me ouviram com atenção, que aturaram os meus reparos, que se esforçaram por corresponder às minhas exigências e expectativas, que volta e meia encontro pelos tribunais, que me lembram tudo isto, de uma forma amiga, simpática, gentil.

Respeito por mim própria, que há um ano atrás senti necessidade de escrever isto, por respeito por todos aqueles jovens que, mau grado as enormes dificuldades, alimentam o sonho de, um dia, serem advogados e cuja realidade se encontra cruamente descrita aqui.

Para todos, a minha homenagem, o meu respeito.


publicado por Nicolina Cabrita às 21:11 | link do post | comentar | ver comentários (2)

Segunda-feira, 14.04.08
Ao que parece, esta história continua aqui.

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publicado por Nicolina Cabrita às 19:57 | link do post | comentar

Domingo, 13.04.08
No passado dia 6 li, no Público, que «ter máquinas de bolas com chocolates pode ser crime» e que, por essa razão, «o proprietário de um armazém foi recentemente detido e todo o material foi apreendido pela ASAE (...) com a justificação de que não era possível ao cliente perceber qual o chocolate a que teria direito antes de introduzir a moeda de 50 cêntimos». Lembrei-me, então, de ser miúda, e de existirem por todos os cafés, pastelarias, «lugares» ou tabernas deste país uns cartões que as crianças furavam, e que tinham lá dentro umas bolas, cuja cor ditava o tipo e o tamanho do chocolate que lhes cabia, em troca de uma moeda de cinco, dez, vinte e cinco tostões, o preço variando à medida que os anos passaram. E há quem, agora, entenda que isto pode ser crime? Pasmei...

Depois fui passar os olhos sobre as notícias do Correio da Manhã e descobri que, no dia anterior, um rapaz de 27 anos ficou sem o respectivo Mercedes quando o estacionava à porta de casa, em Odivelas. O carro foi levado por «quatro jovens, com 16, 17 e dois com 19 anos», que o ameçaram com uma faca de mato, e que acabaram por ser «apanhados pela polícia em flagrante delito». «Cadastrados e considerados extremamente perigosos pelas autoridades, os detidos foram ontem libertados pelo Tribunal de Loures. Ficaram somente obrigados a fazer apresentações periódicas nas esquadras da zona de residência». Emudeci...

Aos que, ao lerem o que agora escrevo, partilhem a minha ignorante estupefacção recomendo a leitura da notícia que encontrei aqui.

Há muito que se sabe que a manipulação dos códigos de valores em função de conveniências políticas, sociais ou económicas, vem minando a lógica natural desses códigos, mas nunca como agora isso entrou, desta maneira, pelos olhos dentro. A continuar assim, um dia destes damos conta que é menos grave assaltar transeuntes com facas de mato que ir para a praia vender bolas de Berlim...


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publicado por Nicolina Cabrita às 16:57 | link do post | comentar

Sábado, 12.04.08
«(...) Quanto aos comentadores de alheias decisões , acho bem que se lhes sejam impostas restrições em nome do dever de reserva. Numa grande parte dos casos, esses comentadores de serviço a certos órgãos de comunicação social que existem em todas as profissões não pretendem senão a sua própria projecção e, frequentemente, como o mostrou o sociólogo Pierre Bourdieu, buscam através dos “media” o reconhecimento que não encontram no seio do grupo profissional a que pertencem. Se querem opinar sobre decisões, que assumam abertamente a posição de críticos judiciais e que se especializem nisso, mas que deixem então de ser magistrados» ( Juiz-Conselheiro Artur Costa, blog «Sine Die»)


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